Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional aprovou uma resolução que muda a forma como os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) podem investir em créditos nascidos de processos judiciais e arbitragens. A norma substitui regras que vinham de 2001 e chega num momento de investigações sobre o uso de fundos para ocultar patrimônio.
Para empresas que têm valores a receber em ações judiciais, para credores de precatórios e para os contadores e advogados que os assessoram, a pergunta prática é uma só: o que continua negociável e o que deixa de ser?
A regra em uma frase
A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs ficam proibidos de adquirir créditos ou expectativas de direito originados de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses valores não forem líquidos, certos e exigíveis. A proibição alcança a compra direta e a indireta, feita por meio de cotas de outros fundos ou de instrumentos que carreguem o mesmo ativo.
Na prática, sai do alcance dos fundos o crédito cujo valor, existência ou recebimento ainda depende do desfecho de uma disputa.
O que não mudou
- A cobrança judicial de recebíveis comuns segue permitida. Se o fundo comprou uma duplicata regularmente e o devedor não pagou, ele pode ir à Justiça ou à arbitragem.
- O estoque atual não sai das carteiras. Os créditos judiciais já investidos, cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026 segundo a CVM, permanecem, mas passam a ter regras mais duras de avaliação.
As novas exigências sobre o estoque
A partir de 4 de janeiro, os fundos que já carregam créditos judiciais terão de:
- aprimorar os procedimentos de avaliação e precificação desses ativos;
- ampliar o detalhamento das informações entregues aos investidores;
- submeter os processos de avaliação à auditoria independente;
- seguir critérios mínimos para evitar conflito de interesses na precificação.
O recado do regulador é claro: ativo judicial pode continuar no fundo, mas o preço dele precisa ser defensável diante de um auditor.
Impactos por perfil
Empresa com crédito em ação ainda em curso
É quem mais sente a mudança. Teses tributárias ainda sem trânsito em julgado, indenizações em discussão e ações de cobrança sem valor homologado deixam de ter o FIDC como comprador. A alternativa passa a ser conduzir o processo até o crédito amadurecer e só então avaliar venda, compensação ou recebimento. Isso muda o fluxo de caixa projetado e deve entrar no planejamento financeiro de 2027.
Credor de precatório já expedido
O precatório nasce da sentença definitiva contra o Poder Público e, com o ofício requisitório expedido, costuma reunir valor definido, direito reconhecido e exigibilidade. É o perfil de crédito que, pela lógica da norma, continua elegível. Casos de fronteira, como precatório com cálculo ainda impugnado, precisam ser conferidos contra o texto integral da resolução.
Contadores e advogados que indicam operações
A triagem ganha peso. Antes de levar um crédito ao mercado, vale verificar em que fase o processo está, se há ofício requisitório, se o cálculo está homologado e se a titularidade está limpa. Operação que chega incompleta tende a ficar parada na mesa do fundo.
Fundos e gestores
Menos originadores improvisados e mais exigência de documentação e governança na precificação. Para quem já operava com due diligence séria, o impacto maior é de custo de auditoria e de reporte.
Checklist antes de ceder um crédito judicial
| Verificação | Por que importa agora | |---|---| | Fase processual (trânsito em julgado) | Define se o crédito é certo | | Cálculo homologado ou valor requisitado | Define se é líquido | | Ofício requisitório expedido (precatórios) | Define exigibilidade e fila de pagamento | | Honorários contratuais e retenções | Afetam o valor líquido ao cedente | | Cadeia de titularidade e poderes de quem assina | Ponto de atenção de prevenção à lavagem de dinheiro | | Comunicação da cessão ao tribunal e ao ente devedor | Exigida pelo art. 100 da Constituição para precatórios |
Leitura NB Invest
A regra separa com mais nitidez dois mercados: o de crédito maduro, que segue com liquidez e deve atrair ainda mais atenção dos fundos, e o de expectativa de direito, que perde o principal comprador institucional. Para o cedente, a documentação completa passa a ser parte do preço. Para quem ainda está na fase de discussão, o valor está em conduzir bem o processo até o crédito se tornar negociável.
O texto integral da resolução deve ser consultado para casos específicos. Esta análise se baseia no anúncio oficial do governo e será atualizada quando a norma for publicada.
Perguntas frequentes
A resolução do CMN proíbe a venda de precatórios?
Não. Ela veda que FIDCs comprem créditos judiciais que ainda não sejam líquidos, certos e exigíveis. Precatório com ofício requisitório expedido e valor definido tende a atender a esses requisitos. Casos de fronteira devem ser conferidos contra o texto integral da norma.
Quando a nova regra começa a valer?
A restrição a novas compras vale a partir de 13 de outubro de 2026. As exigências de avaliação, transparência e auditoria para os créditos já em carteira valem a partir de 4 de janeiro.
Minha empresa tem uma tese tributária em discussão. Ainda consigo vender esse crédito a um FIDC?
Enquanto o crédito depender do resultado da ação, a tendência é que não. O caminho passa a ser conduzir o processo até o trânsito em julgado e a definição do valor, e então avaliar venda, compensação ou recebimento.
O que acontece com os créditos judiciais que os fundos já têm?
Continuam nas carteiras. A partir de 4 de janeiro, passam a exigir avaliação mais rigorosa, mais informação aos cotistas, auditoria independente do processo de precificação e regras contra conflito de interesses.
Fontes
Conteúdo informativo, sem caráter de oferta, recomendação de investimento ou promessa de resultado. Cada operação é analisada individualmente, com assessoria jurídica própria.
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